(DOC. VP 163.9722.5002.6400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alteração de nome. Justo motivo. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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