(DOC. VP 241.1081.0999.2842)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do débito pelo contribuinte desacompanhada de pagamento. Processo administrativo e notificação prévia. Desnecessidade.

1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ. 2 - O STJ tem entendimento pacífico de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito, e não efetuado o pagamento no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, dispensa

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