(DOC. VP 154.0204.2002.4500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços de telecomunicações. Contribuições ao fust e funttel. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que diante da insuficiência de documentos, não se pode concluir que a empresa não tenha efetivamente auferido receita com a prestação de telecomunicações. 2. O argumento utilizado para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, no sentido de que a recorrente não teria auferido qualquer receita proveniente da prestação de serviços de telecomunicações no período, somente poderia ter sua procedência verificada me

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