Jurisprudência sobre
materia fatica
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351 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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352 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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353 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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354 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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355 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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356 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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357 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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358 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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359 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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360 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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361 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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362 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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363 - STJ. Agravo interno honorários advocatícios. Sucumbência recíproca ou mínima. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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364 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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365 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático carreado aos autos.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático carreado aos autos.... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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376 - STF. Recurso especial. Rediscussão fática. Inadmissibilidade. Não cabe ao STJ, na via afunilada do especial, revolver matéria fática.
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377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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378 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Descumprimento do contrato. Inadequação do material. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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379 - STJ. administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, reconheceu que o serviço municipal de saúde, além de ter causado a perfuração na bexiga da paciente quando da histerectomia, demorou no diagnóstico e na solução do problema, o que teria ensejado o dever de reparar os danos morais suportados pela vítima. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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380 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. 4. PLR. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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381 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação. Legitimidade da autoridade coatora. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base em ato infralegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno. Benefício previdenciário. Adimplemento dos requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. 1% ao mês. Precedentes.
1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a especialidade do labor desenvolvido, decidir de forma contrária, demandaria necessário revolvimento da matéria fática.... ()
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383 - STJ. Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens ausência de prequestionamento dos preceitos arrolados sumulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal que sob a alegação de ofensa a preceitos não debatidos, busca o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmulas os 282 e 356 do STF.... ()
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384 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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385 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Esta colenda Sexta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pela inadmissibilidade do recurso de revista da reclamada, tendo em vista se tratar de matéria fática, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, o que inviabiliza a conclusão defendida pelo embargante, em sentido diverso daquela proferida na Corte de origem. Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.
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386 - STJ. Servidor público. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdpgtas. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Não ocorrência.
1 - A Corte de origem decidiu em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior quanto ao não cabimento de qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento da gratificação, devendo ser respeitada a paridade entre servidores ativos e inativos. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso e partilha de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 389, 395 e 397 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada no art. 1.663 do cc/2002 que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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388 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes. Disponibilização de rádios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que as declarações emitidas no juízo criminal, que findaram por condenar o ora agravante pelo crime de concussão, foram corroboradas em Inquérito Civil que antecedeu a Ação Civil Pública. Acrescentou-se ainda que os fatos foram confirmados ainda por outros informantes, que não os delatores da Ação Penal. Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese do recorrente implicaria necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Interpretação de clásula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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391 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão.
1 - Inviável a análise da pretensão contida no recurso especial que requer reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (stf).
«1. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em erro de cálculo, no caso, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preço de aquisição do terminal telefônico. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. As razões do recurso especial sustentam a inexatidão de cálculos admitidos pela Corte de origem como corretos, questão que depende do reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Gratificação especial de técnico de nível superior. Questão decidida mediante análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Verificar a ocorrência da prescrição do fundo de direito exige, na hipótese, inviável sindicância de matéria fática, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não autoriza o seguimento do especial. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Bancário. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de pronunciamento, pelo tribunal de origem, sobre as normas invocadas como violadas impede o exame do recurso especial, ante a falta de prequestionamento. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros compensatórios em continuação. Impossibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Análise de matéria fática. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por depender do reexame de matéria fática, sobretudo quanto à aferição da efetiva existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, contemplando a incidência de juros compensatórios de forma continuada. ... ()
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398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO VARIÁVEL DO PIDV/2014. NORMA INTERNA. FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VERBA. DIFERENÇA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 2 - DESCONTO DO BENEFÍCIO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMPROVANDO O PAGAMENTO DE MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS/2019. GASTO NÃO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM NORMA INTERNA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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399 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Perda auditiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da possibilidade de concessão do benefício acidentário, quando presentes a lesão auditiva incapacitante e seu nexo causal para com o labor desenvolvido, ainda que em grau mínimo (REsp. Acórdão/STJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 26/08/2009) 2.Comprovada perante o Tribunal de origem a perda auditiva e seu nexo causal, devido o auxílio-acidente.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Cotação das ações. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, permaneceu incólume o fundamento segundo o qual seria aplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame da matéria fática para afastar a assertiva da Corte de origem de que na data da cisão não havia cotação em bolsa de valores. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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