(DOC. VP 241.1131.2796.0652)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Cotação das ações. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, permaneceu incólume o fundamento segundo o qual seria aplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame da matéria fática para afastar a assertiva da Corte de origem de que na data da cisão não havia cotação em bolsa de valores. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

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