Jurisprudência sobre
materia fatica
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201 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Representação pela prática de infração administrativa. Notícia relativa à apreensão de adolescente. Ausência de dados suficientes para a identificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de representação formulada pelo Ministério Público Estadual, objetivando a aplicação de multa em razão da publicação de notícia relatando detalhes de ação policial envolvendo a apreensão de adolescente, circunstância que configuraria infração prevista no ECA, art. 247. ... ()
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202 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada pelo Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não se constatou qualquer vício apto a macular a legalidade do processo administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Prequestionamento. Ausência. Matéria fática. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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204 - STJ. Tributário. Cpmf. Quebra de sigilo bancário. Preenchimento dos requisitos dispostos no Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei complementar 105/2001, em seu art. 6º, autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de ilícitos fiscais somente quando houver processo administrativo instaurado ou processo fiscal em curso, e se tal procedimento for indispensável.... ()
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Não obtenção de diploma. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ensino superior. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Curso para capacitação de docentes instituído pelo estado do Paraná. Responsabilidade civil. Atraso no registro do diploma. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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215 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Simulação. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Banco de horas. Invalidade. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Astreintes. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Permissivo «c. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a multa diária por descumprimento de decisão judicial. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... ()
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220 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, estabeleceu o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado pela vítima, de modo que a revisão de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos autorizadores. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Constatada a presença dos requisitos autorizadores da decretação da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem, conforme dispõe o CTN, art. 185-A(CTN), a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
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223 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.
«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria fática e, consequentemente, não lhe confere o direito à juntada de documentos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática.
«1. Distintos o objeto e a causa de pedir nas ações, como afirmou o tribunal de origem, não há que se falar em conexão. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Planta comunitária. Discussão acerca do valor do débito. Alegação de excesso de execução. Recurso especial cuja análise depende de reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do recurso especial sustentam a inexatidão de cálculos admitidos pela Corte de origem como corretos, questão que depende do reexame de matéria fática da lide, inviável nesta sede (Súmula 7/STJ). ... ()
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228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Verba pública destina à edição de livro com fins de promoção pessoal. Dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a utilização de verbas públicas para edição de livro editado com fins de promoção pessoal dos agravantes não causou dano ao erário, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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229 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Contrato de compra e venda. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão recursal que, ademais, esbarra no reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias em que realizado o negócio, considerado pelo Tribunal local como sujeito à incidência do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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230 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIGORÍFICO. SETOR DE LAVANDERIA. CONTATO COM SANGUE DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO CONTEÚDO DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Preclusão consumativa. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que a parte agravante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, porque a documentação apresentada não corrobora sua alegada vulnerabilidade econômico-financeira. Desse modo, a alteração da referida conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há como se admitir que corra o prazo de prescrição antes das diligências necessárias à liquidação de sentença, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação de sanção pelo procon. Valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, considerou proporcional e razoável a redução da multa aplicada pelo PROCON, de modo que a revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Servidor de nível médio. Transposição para o cargo de analista de orçamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da não comprovação da autora à transposição para o cargo de Analista de Orçamento, tal como colocada nas razões recursais e enfrentada pelo acórdão recorrido, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... ()
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236 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Matéria fática (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.
«Considerados os rigorosos limites do recurso de revista - no qual não se pode revolver matéria fática - , é inviável, juridicamente, conferir-se provimento ao apelo para se concluir por enquadramento diverso do realizado pela Instância Ordinária (Súmula 126/TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Executado que negou o encargo de ser o depositário do bem penhorado. Prisão ilegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência de prisão ilegal. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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241 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ CLT, art. 896, § 9º.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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242 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, no que afastou a responsabilidade da concessionária pelo sinistro tanto quanto a culpa exclusiva da vítima, demandaria, necessariamente, a interpretação das cláusulas do contrato de concessão e o reexame da matéria fática constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - TJSP. Reclamação - Necessidade de consideração de matéria fática aprofundada para verificação de divergência com a Súmula 260/STJ. Impossibilidade. Reclamação não conhecida.
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244 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « horas extraordinárias - trabalho externo «, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimo consignado. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condenação por litigância de má-fé. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de inexistência de cerceamento de defesa, de comprovação da regularidade do contrato de empréstimo e de procedência da multa por litigância de má-fé. Com efeito, rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto. Créditos oriundos desta ação a título de indenização por dano moral e honorários de sucumbência. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descontos indevidos em conta corrente. Dano material. Repetição em dobro. Impossibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sanção pecuniária aplicada pelo procon. Termo inicial juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade e graduação. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como no caso concreto. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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250 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Falecimento do credor. Habilitação do espólio. Pedido de expedição de alvará. Pagamento efetuado aos sucessores pelos procuradores do de cujus. Validade. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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