(DOC. VP 241.1040.9445.7277)

STJ. Tributário. Cpmf. Quebra de sigilo bancário. Preenchimento dos requisitos dispostos no Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei complementar 105/2001, em seu art. 6º, autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de ilícitos fiscais somente quando houver processo administrativo instaurado ou processo fiscal em curso, e se tal procedimento for indispensável. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, conhecedor de todo o contexto fático probatório dos autos, entendeu que os requisitos descritos no artigo supostamente violado foram preenchidos. 3 - Não cabe a esta Corte desconstituir o acórdão

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