Jurisprudência sobre
materia fatica
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251 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de abusividade na conversão cambial realizada em transações internacionais. CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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252 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O cenário fático probatório dos autos evidencia a presença dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício. Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Registrado no acórdão regional que a reclamante cumpria jornada de trabalho em escala de 24x48 e que inexistente autorização da referida escala em norma coletiva, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ressarcimento do sus. Ônus da prova. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta ofensa aos arts. 332, 399 e 355 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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255 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Na via do apelo especial, é inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso, pois, para tanto, é necessário o reexame do contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. ... ()
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257 - TST. AGRAVO DA 1ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL «PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PAUTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 126/TST. ARGUIÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O EXAME DA MATÉRIA E PREJUDICAM A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de fragilidade probatória para a condenação, nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial e confissão extrajudicial obtida mediante ameaça. Questões que demandam, na hipótese, incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria aprofundada incursão em matéria fática. ... ()
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259 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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260 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Compensação de cheques fraudulentos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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261 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Alimentos. Fixação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminhar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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264 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Processo instruído com o contrato. Reexame de matéria fática.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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274 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « sobreaviso «, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « não merece reparo a sentença, no que condenou a ré ao pagamento de diferenças em horas de sobreaviso, porquanto provado nos autos que o autor permanecia de plantão durante todo o final de semana, em finais de semana alternados, bem como em feriados também alternados «. Portanto, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO DIREITO. DORSALGIA POR TRANSTORNO DE DISCO INTERVERTEBRAL LOMBAR . NEXO CONCAUSAL. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « dano moral - doença ocupacional - nexo concausal «, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « restou demonstrado o nexo concausal com as atividades laborais « e que « não há prova de que tenham sido adotados mecanismos de segurança eficazes a afastar os riscos decorrentes das atividades do reclamante «. Portanto, a pretensão recursal envolve debate fático insuscetível de revisão por meio de recurso de natureza extraordinária, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « estabilidade provisória «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada na Súmula 378, II, desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arguição de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 505, 507 e 927 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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276 - STJ. Administrativo. Servidor público. Hospital municipal. Médicos. Inobservância de dever funcional. Ausência nos plantões. Morte do feto. Apreciação das provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que foi verificado que a morte do feto se deu enquanto estavam ausentes os plantonistas, o diurno e o que se lhe seguiria, e que a assistência médica a tempo impediria o desfecho trágico do óbito. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de seja se proceda à fase instrutória para realização de prova, momento em que determinou que as demais questões sejam julgadas oportunamente. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento por homologação. Retificação. Recolhimento do imposto devido. Denúncia espontânea. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento
1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem com vistas a afastar o reconhecimento da denúncia espontânea por atraso no pagamento demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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280 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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281 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços bancários. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, afastou a incidência do ISS sobre determinados serviços prestados pela instituição financeira por não se identificarem como congêneres da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. ... ()
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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retrocessão. Desvio de finalidade não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que o agravante não comprovou «a existência de área remanescente dentro da área de sua propriedade declarada de utilidade pública, nem «demonstrou a existência do desvio de finalidade -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A tese sustentada em torno do CPC/1973, art. 20, § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados seriam ínfimos diante do valor atualizado da dívida cobrada na execução fiscal, não foi efetivamente prequestionada perante o Tribunal local, não tendo sido opostos embargos de declaração para ver considerada essa circunstância no juízo de equidade lá realizado, cuja identificação pressupõe reexame de matéria fática. Incidência dos óbices de conhecimento contidos nas Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos para a espécie. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alarme sonoro. Disparo. Dano moral. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tese do recurso contrária à jurisprudência do STJ.
1 - Inviável, no caso em exame, a reforma das premissas do acórdão recorrido eis que dependente do reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Culpabilidade. Circunstâncias e motivos do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Consequências do delito. Desvalor. Atribuição. Inviabilidade. Majoração. Reprimenda. Desproporcionalidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se inviável a pretensão recursal ministerial, na parte em que postula a negativação das consequências do crime, não efetivada nas instâncias ordinárias, bem como a de exasperação da pena-base fixada na sentença, porque seria desproporcional às circunstâncias judiciais nelas desvaloradas. Para tal desiderato, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de novo exame de matéria fática e de Lei local. Impossibilidade.
«1. A verificação da existência ou não de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, que ampare o policial militar estadual a participar de curso de formação, nos termos da legislação estadual, exige novo exame de matéria fática e de lei local, vedado no recurso especial, por força das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicada por analogia. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal. Contratação. Previsão expressa nos contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Admite-se a capitalização mensal dos juros, em contratos bancários, quando pactuados. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Alegação de violação ao CPC/1973, arts. 652, § 2º e 655-a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nomeação de bens à penhora. Gradação legal. CPC/1973, art. 655. Caráter relativo. Circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos.. Agravo regimental a que se nega provimento.
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292 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão por morte. Dependência econômica e moléstia incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não demonstrou sua dependência econômica em relação à falecida servidora e a existência de moléstia incapacitante na ocasião do óbito que justificassem a concessão de pensão por morte, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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293 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... ()
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294 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... ()
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295 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... ()
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296 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade ou agravamento das lesões. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, bem como a inocorrência de agravamento da moléstia em razão do labor, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penalidade pecuniária. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela impossibilidade de revisão do entendimento firmado pelo julgador ordinário no sentido de concluir que a hipótese em comento não se trata de caso fortuito ou força maior, por implicar revolvimento de matéria fática.... ()
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298 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, examinando o acervo probatório dos autos, assentou que no período entre a interposição do recurso administrativo e a decisão de agravamento da sanção, foi proferido despacho com conteúdo decisório apto a interromper o prazo prescricional. Nessas circunstâncias, não há como rever tal fundamento sem novo juízo de matéria fática, o que é incabível nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de publicidade da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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