(DOC. VP 240.8201.2732.9767)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retrocessão. Desvio de finalidade não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que o agravante não comprovou «a existência de área remanescente dentro da área de sua propriedade declarada de utilidade pública», nem «demonstrou a existência do desvio de finalidade» -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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