Jurisprudência sobre
materia fatica
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151 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Falta de congruência entre as premissas fáticas firmadas no acórdão estadual e a sua conclusão. Reexame de contrato e matéria fática. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ilegitimidade para venda. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa de expedição de diploma. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação de instituições de ensino à devolução em dobro de valores cobrados a título de taxa de expedição ou de registro de diploma ou certificado de conclusão de curso. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu que não houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa pelo indeferimento de provas em relação ao auxílio-alimentação. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão cessado. Maioridade atingida. Pretensão de restabelecimento. Matéria fática não comunicada à administração. Necessidade de novo requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Questão analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, especialmente com base no julgamento do RE Acórdão/STF, razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se a respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 371/STJ.
1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo de numerário entre particulares. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3) REGIME DE SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCICA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Atividade preponderante não industrial. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem, a fim de atestar a atividade industrial da empresa, nos termos em que pretendido, demandaria no reexame de matéria fática dos autos, providência esta vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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160 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REUNIÕES PEDAGÓGICAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (OJ 355 DA SBDI-1). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. JORNADA REDUZIDA. REGIME DE TEMPO PARCIAL . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica apta a autorizar o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, para rever tal premissa, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela necessidade de realização de prova pericial, no caso em que se discute a prestação de serviço de esgoto sanitário. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Labor rural. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, art. 535. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Existência de prova pré-constituída. Comprovação da liquidez e certeza do direito da impetrante. Contratação de servidores temporários. Preterição comprovada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual ocorreu a preterição da autora em razão da contratação de servidores temporários, exigiria novo exame de matéria fática, providência que desafia o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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170 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em sede do especial. Impossibilidade, dada a necessidade de exame de matéria fática. Remessa às instâncias ordinárias. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«... Considerando, porém, que a fixação da verba honorária, consoante orientação jurisprudencial pacífica neste Tribunal, envolve apreciação de matéria fática da competência soberana das instâncias ordinárias, referentemente ao grau do zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa, conheço do recurso e lhe dou provimento remetendo à instância de origem o estabelecimento dos honorários advocatícios, obedecendo aos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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171 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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172 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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173 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente tanto a incapacidade laboral, quanto o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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174 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de contrato cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Alegação de infringência ao CPC, art. 154. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado no CPC, art. 227. Recurso especial que demanda o revolvimento de matéria fática. Não conhecimento.
1 - Não se conhece de recurso especial quando ausente o debate sobre o preceito legal tido por violado, assim também quando o exame da controvérsia exige o revolvimento da matéria fática posta nos autos.... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Acordo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não ocorreu a prescrição da execução, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - TST. Recurso de revista do reclamado. Recurso interposto contra acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Penalidade de justa causa. Reversão. Matéria fática.
«A Corte regional dirimiu a controvérsia em face da prova produzida nos autos, que não se mostrou suficiente para atestar o ato de improbidade imputado pelo reclamado à trabalhadora. A decisão, nesse sentido, está lastreada na análise da matéria fática, que não é passível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Indeferimento do benefício. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreinte. Descumprimento de decisão judicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, decidiram pelo cabimento da cobrança das astreintes, porque a parte agravante não comprovou o cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta. Assim, infirmar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recuso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de pronunciamento específico pelo tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Ônus da prova. Pretensão de inversão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- Se o pedido inicial estava fundado na alegação de que o pagamento se deu de forma incorreta, ao autor cabe demonstrá-la, de modo que ao buscar a atribuição desse ônus à parte adversa, o que de fato pretende o recorrente é inverter o ônus probatório, o que reclama o reexame de matéria fática, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Ônus da prova. Pretensão de inversão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7.
«- Se o pedido inicial estava fundado na alegação de que o pagamento se deu de forma incorreta, ao autor cabe demonstrá-la, de modo que ao buscar a atribuição desse ônus à parte adversa, o que de fato pretende o recorrente é inverter o ônus probatório, o que reclama o reexame de matéria fática, fazendo incidir o óbice da Súmula 7. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos, pela necessidade da realização de prova pericial, para o deslinde da controvérsia. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Irregularidade na concessão do benefício e má-fé, reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme afirmado na decisão agravada, a desconstituição das premissas de que foram constatadas irregularidades na concessão do benefício, bem como de que houve má-fé da parte recorrente, tal como postulado nas razões recursais, demandaria o reexame de matéria fática, vedado em sede especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução de sentença. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.
«1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração dos cálculos de liquidação. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que obsta, também, o conhecimento do recurso com base no alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de roubo. Pedido de desclassificação para o crime de receptação. Matéria fática. Inadequação de habeas corpus.
1 - A condenação pelo crime de roubo pela origem analisou as provas produzidas ao longo da instrução, não se verificando qualquer ilegalidade.... ()
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195 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA. EMPREGADA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO E TÉRMINO DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.... ()
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196 - STJ. Tributário e processual civil. Regularização do contribuinte. Marco temporal. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. R ICMS/rs. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia no tocante ao marco delineador da regularidade da autuação, no caso concreto, efetivamente demanda exame de matéria fática, a qual é obstada pela Súmula 7/STJ, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS do Estado do Rio... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão. Não cabimento. CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissões. Indicação de dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Desídia do credor. Bens passíveis de penhora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... ()
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198 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CONTRATUAL INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. 1) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST; 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3) INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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