(DOC. VP 240.1080.1439.4677)

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão cessado. Maioridade atingida. Pretensão de restabelecimento. Matéria fática não comunicada à administração. Necessidade de novo requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Questão analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, especialmente com base no julgamento do RE 631.240/MG/STF, razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se a respeito da matéria, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a matéria fáti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote