(DOC. VP 931.1478.9431.4750)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CONTRATUAL INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. 1) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST; 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3) INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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