Jurisprudência sobre
materia fatica
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51 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora afastada pelo tribunal de origem com base exclusivamente no reexame sistemático da matéria fática. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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54 - TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Horas in itinere. Configuração. Término da jornada. Incompatibilidade de horário com o transporte público regular. Súmulas 90, II, e 126/TST. 4. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo. Caracterização. Matéria fática. Súmulas 126 e 448, II/TST.
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55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cvm. Procedimento administrativo punitivo. Prescrição intercorrente. Interrupção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição do entendimento assentado pela instância ordinária no sentido de afastar a prescrição intercorrente ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que nesta sede recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Trabalhador doméstico. Qualidade de segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Alteração do coeficiente populacional. Censo realizado pelo ibge. Erro na apuração. Reexame de matéria fática. Agravo não provido.
«1. No caso, o exame da irresignação do município agravante, quanto à alegada incorreção da estimativa populacional do IBGE para fins de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Sumula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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61 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Duplicatas sem aceite. Comprovada a dívida e a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática.
«1. Para se reconhecer a ausência das condições da monitória necessário seria reexaminar matéria fática, o que é inviável em recurso especial, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu pela existência de cerceamento de defesa no caso dos autos. Rever referido entendimento implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Ausência de impugnação
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da existência de preclusão consumativa, tal como postulado nas razões recursais, exigiria novo exame de matéria fática, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, para modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da regularidade da citação por edital, seria necessário o reexame de matéria fática, providência incabível na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - A análise a respeito da necessidade de dilação probatória é de soberania das instâncias de origem, cuja revisão, em regra, importa reexame de matéria fática, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Afastamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado reexame de matéria fática, o acolhimento da tese da defesa de ausência de participação do agravante na ação de sua companheira, consistente em tentativa de ingressar no estabelecimento prisional com drogas durante visitação. Precedentes.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição autônoma ao sebrae. Verba honorária. Redução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O exame relativo ao critério e ao percentual utilizado para fins de fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem depende, inexoravelmente, do exame de matéria fática, a implicar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Requisitos. Não verificação. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Comprovação do exercício de atividade insalubre. Soldador. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ)
1 - Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório apresentado, para fins de comprovação do exercício da atividade de soldador, no período vindicado, decidir de forma contrária ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Caracterização. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Alegação de supressão de instância. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão incapacitante. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal de origem entendido que não comprovada a lesão incapacitante para o labor habitualmente exercido, rever tal situação demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Avós. Reconhecimento da impossibilidade de prestação pelo pai perante a instância recursal ordinária. Revisões que dependem de incursão na matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«II. Tendo a corte local reconhecido a impossibilidade do pai em prover os alimentos, rever o referido posicionamento quanto à sua capacidade impõe reexame da matéria fática da lide, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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78 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ausência de prova. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar fundamentos de acórdão recorrido no sentido de que não há provas nos autos do fato constitutivo do direito do agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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79 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Vencimentos atrasados. Interesse recursal e prescrição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado, especificamente, em face das conclusões obtidas pelo Tribunal a quo, importa o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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80 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TABELAS SALARIAIS INTERNAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DE NÍVEL SALARIAL . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PELA DISPENSA IMOTIVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante . Agravo conhecido e não provido.... ()
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81 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com fulcro nas provas dos autos, entendido pela não comprovação da incapacidade, rever tais fundamentos implicaria em revolvimento de matéria fática, obstado pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecida a inexistência de erro de fato pela Corte de Origem, a alteração de tal entendimento demanda, necessariamente, reexame da matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Danos materiais (lucros cessantes). Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática.
«1 - O recurso especial discute a condenação em danos materiais (lucros cessantes). Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - TST. Embargos de declaração. Dano moral coletivo. Omissão. Inexistência. Matéria fática. Súmula 126. Não provimento.
«Não se acolhem os embargos de declaração quando a pretensão recursal direciona-se à rediscussão de matéria fática, sobretudo quando não há no acórdão embargado omissão a ser sanada. Inteligência dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A verificação de existência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Citação editalícia. Ausência do esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados. Reexame de matéria fática. Súmula 7.
«1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A análise acerca da alegada suficiência do conjunto de provas e da (des)necessidade de dilação probatória impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 557. Recurso ordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Matéria fática.
«O recurso ordinário, cuja análise exige a apreciação da matéria fática controversa, não atrai a incidência do CPC/1973, art. 557, por não se enquadrar nos conceitos de recurso «manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reportagem. Publicação. Dano moral. Reexame de matéria fática. Súmula do STJ.
«1. A análise das alegações contidas no recurso especial e a reforma do acórdão recorrido impõem, no caso concreto, o reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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94 - STJ. Processo civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Requisitos da cda. Reapreciação de matéria fática. Inviabilidade. Multa. Exclusão. Súmula 7/STJ.
«1. É entendimento desta Corte que a pretensão relacionada à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por eventual não preenchimento de seus requisitos, necessita da reapreciação de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.454.322/SC, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014, AgRg no ARESP 493.545, RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/06/2014. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária para as atividades castrenses. Pedido de reforma com soldo correspondente ao posto ocupado na ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da existência apenas de incapacidade temporária da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Parcela de complemento do salário mínimo. Vpni. Manutenção. Remuneração inferior ao salário mínimo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela Corte de origem, de modo que se admita o direito da autora à manutenção da referida VPNI, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Exceção de pré- executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da CDA e prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decadência. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade contratual. Cumprimento das obrigações pela CEF. Responsabilidade solidária. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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