(DOC. VP 166.5122.9001.5700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide, inclusive o contrato celebrado pelas partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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