(DOC. VP 230.3200.8145.4861)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade contratual. Cumprimento das obrigações pela CEF. Responsabilidade solidária. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial

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