(DOC. VP 241.1051.2285.1954)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ausência de prova. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Infirmar fundamentos de acórdão recorrido no sentido de que não há provas nos autos do fato constitutivo do direito do agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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