Jurisprudência sobre
materia fatica
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101 - STJ. Locação. Cláusula contratual que obriga o locatário a devolver o imóvel com pintura nova. Nulidade. Lei 8.245/91, art. 23, III. Exame do contrato e de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«O entendimento do que vem a ser «deterioração decorrente do uso normal, notadamente em relação à pintura do imóvel, no regime do Lei 8.245/1991, art. 23, III (Lei Inquilinária), é matéria de contorno nitidamente fático, vedado o exame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL E CULPA CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER EXORBITANTE NÃO DELINEADO. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INDENIZAÇÃO COM FULCRO NA ESTABILIDADE PREVISTA na Lei 8213/91, art. 118. DOENÇA PROFISSIONAL. SÚMULA 378/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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103 - STJ. Previdenciário. Rurícola. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Início de prova material, corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo não está obrigado a responder todos os quesitos, um por um, suscitados nos autos, não implicando em negativa de prestação jurisdicional, pois analisada toda a lide, fundamentadamente.... ()
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104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL ELIDIDA PELA PROVA JUNTADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na comprovação da jornada por outros meios de provas que não apenas a indicação da inicial. Agravo desprovido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA PECULIAR AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 126/TST, no sentido de que o reclamante não exerce cargo com fidúcia especial, nos termos do CLT, art. 62, II. Agravo desprovido .... ()
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105 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido, na parte em que reconhece a ocorrência da coisa julgada - diante da expressa menção de que o título judicial determinou a vitaliciedade da benesse, contra a qual a autarquia não impugnou - esbarraria no reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.694, § 1º, e 1.1695 do cc/2002 que busca o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível na via do recurso especial o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.... ()
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109 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE FRANQUIA. INCOORRÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria fática. Revisão. Não cabimento.
1 - Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste salarial de 28,86%. Extensão aos servidores públicos civis. Legitimidade passiva do INSS. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela ilegitimidade passiva do instituto demandado, ensejaria novo exame de matéria fática, o que não se viabiliza em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o recorrente afirma a legalidade de diversos autos de infração tidos como nulos pelo acórdão impugnado. Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da parte recorrente, implicaria necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Lei local e matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno. Aposentadoria especial. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar as condições de trabalho do autor e sua efetiva exposição a agentes insalubres, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Trabalhador doméstico. Qualidade de segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Tendo o Tribunal «a quo entendido pela não comprovação do labor doméstico, no período vindicado, a elidir a decretação da perda da qualidade de segurado da falecida, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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116 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fiscalização. Inmetro. Lei 9.933/99. Desproporcionalidade da pena de multa reconhecida na origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a pena de multa imposta em inspeção realizada pelo agravante seria desproporcional, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à adjudicação. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e da inexistência de litigância de má-fé dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Danos morais. Valor da indenização. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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123 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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124 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Danos morais. Valor da indenização. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro de cálculo da condenação, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos da executada esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessionária de serviço público. Inadequação na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Análise dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende que, em regra, a análise dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu que houve a perda de objeto quanto aos embargos à execução, demandaria reexame de matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Assistência à saúde da genitora. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação ou não de dependência econômica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do ente municipal, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não teria ocorrido a prescrição, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Matéria fática. Súmulas 126 e 437, I e III/TST. 2. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/sdi-i/TST. 3. Horas de sobreaviso. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime de compensação de jornada. Princípio da adequação setorial negociada. Elastecimento de jornada para além do limite de 8 horas. Nulidade da norma coletiva. Súmula 423/TST.
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio. Ausência de demonstração nos moldes legais e regimentais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial interposto com base em dissídio quando não demonstrada a similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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140 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. NATUREZA NÃO SALARIAL. SÚMULA 367/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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141 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e direito civil. Direito de resposta. Reanálise de matéria fática. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. A reanálise do conteúdo da carta de resposta e a sua apreciação à luz da Lei de Imprensa demandam incursão em matéria fática e reanálise de legislação infraconstitucional, o que não se admite na via estreita do recurso extraordinário. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a questão referente à base de cálculo dos honorários advocatícios estava preclusa, pois acobertada pela coisa julgada.... ()
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144 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Título de crédito. Inexigibilidade. Reexame fático e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Impossibilidade. Inscrição indevida. Dano moral. Súmula 385/STJ. Negativações preexistentes questionadas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese, necessária para combater os fundamentos do acórdão recorrido, não exposta no recurso especial e deduzida apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar licenciado. Reintegração na condição de adido. Incapacidade e relação de causalidade com a atividade militar não reconhecidas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há incapacidade laboral definitiva, tampouco nexo de causalidade entre a doença do requerente e o serviço militar, o que afastaria o direito à reintegração na condição de adido. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Desbloqueio de ativos financeiros. Perda superveniente do interesse. Ônus da sucumbência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Grau de sucumbência. Aferição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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