(DOC. VP 180.3503.3000.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do ente municipal, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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