(DOC. VP 143.2294.2022.2600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Matéria fática. Súmula 126/TST. Danos morais. Valor da indenização. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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