(DOC. VP 231.1010.8507.7105)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Matéria fática. Revisão. Não cabimento.

1 - Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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