(DOC. VP 210.8230.9616.3239)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio. Ausência de demonstração nos moldes legais e regimentais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial interposto com base em dissídio quando não demonstrada a similitude fática entre os julgados confrontados. 2 - A análise acerca da condição financeira da postulante à assistência judiciária impõe reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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