(DOC. VP 210.7151.0346.6172)

STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o recorrente afirma a legalidade de diversos autos de infração tidos como nulos pelo acórdão impugnado. Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da parte recorrente, implicaria necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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