(DOC. VP 141.8462.3006.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido da capacidade da parte em arcar com as custas do processo impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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