(DOC. VP 210.8080.4633.8145)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste salarial de 28,86%. Extensão aos servidores públicos civis. Legitimidade passiva do INSS. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela ilegitimidade passiva do instituto demandado, ensejaria novo exame de matéria fática, o que não se viabiliza em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote