(DOC. VP 135.7562.7006.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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