(DOC. VP 138.6784.7005.3800)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia. Reexame de matéria fática da lide. Vedação. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A revisão do julgado estadual, mormente quanto à tese de cerceamento de defesa, impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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