(DOC. VP 134.9045.2002.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recuso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de pronunciamento específico pelo tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento. 2. A reforma das premissas adotadas pelo tribunal de origem impõe reexame de matéria fática da lide, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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