Jurisprudência sobre
materia fatica
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à reestruturação da carreira. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta afronta a princípios da administração pública. Dolo do agente público não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, não caracterizando ato ímprobo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.643.849/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/05/2017). ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transporte escolar. Maus tratos impingidos pelo motorista à aluna da rede pública. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta estatal e os supostos danos suportados pela parte autora estava configurado, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público federal e a funai. Ação anulatória promovida por ente municipal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ancorado substrato probatório do presente feito, concluiu pela ilegitimidade ativa da parte agravante, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prevista Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Análise das condições do termo de ocupação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso concreto, a Corte de origem, amparada no acervo probatório, consignou que não estavam sendo cumpridas as condições do termo de ocupação do imóvel funcional. Assim, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação da ilicitude da conduta dos agentes estatais e do nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, amparado no acervo probatório dos autos, consignou que não restaram comprovados a ilicitude do ato nem o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e a lesão alegada pelo autor da demanda, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação revisional. Contrato bancário. Cópia do contrato. Abusividade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, afastou o nexo de causalidade entre a conduta da parte agravada e os danos suportados pela parte autora da demanda indenizatória, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima pela produção do evento danoso. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade ad causam. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Carência de ação. Reexame de cláusulas estatutárias e de matéria fática.
«1 - A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa da recorrente, para propositura da ação civil pública, tal como posta a questão nas razões recursais, ensejaria a interpretação de suas cláusulas estatutárias e o reexame de matéria fática, procedimentos que, em sede de especial, encontram óbices nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros. Capitalização mensal. Contratação. Previsão expressa nos contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Admite-se a capitalização mensal dos juros, em contratos bancários, quando pactuados. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Mensuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.
«1. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há nos autos qualquer subsídio que oriente a imediata mensuração da expressão econômica da causa, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Progressão na carreira. Requisitos não comprovados. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto ao não preenchimento dos requisitos para garantir a progressão funcional almejada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro de cálculo, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Excesso de execução. Desconsideração de depósito efetuado pela devedora. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por suposta desconsideração de depósito efetuado pela devedora, a gerar excesso de execução e locupletamento sem causa da credora - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na instância de origem. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.11). ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção. Requisito essencial. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Inexistência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória dos autos, concluiu que não se cogita a hipótese de suspensão do prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, à míngua de requerimento formulado pelo credor ao Poder Público, visando à cobrança do valor considerado devido. Rever essa afirmação implica adentrar em matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso com fundamentação deficiente. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF (STF). Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores cumulada com pedido de indenização de lucros cessantes. Pedido de incidência do CDC. Teoria finalidade mitigada. Inovação recursal. Verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da segunda agravada para a demanda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa (AgInt no REsp. 1.800.525, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão regional. Novo adquirente que não participou da fase de conhecimento da ação. Efeito da sentença que não alcança o novo adquirente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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430 - STJ. Recurso especial. Embargos declaratórios. Natureza prequestionatória. Multa indevida.
«Se os embargos declaratórios discutem a matéria fática já abordada desde o aresto impugnado, com intuito prequestionador, a multa não é cabível. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... ()
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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.
1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - STF. Recurso especial. Rediscussão fática. Inadmissibilidade.
«Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via afunilada do especial, revolver matéria fática.... ()
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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Arts. 1.021, caput e § 4º, do CPC/2015 e 2º da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - As matérias concernentes aos arts. 1.021, caput e § 4º, do CPC/2015 e 2º da Lei 9.784/1999 não foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo certo que, nos aclaratórios manejados pela Concessionária agravante (fls. 246/250), não se pleiteou a análise dos referidos temas. Portanto, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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434 - TST. Recurso de revista das autoras. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos materiais. Pensão. Pagamento em parcela única. Matéria fática. Súmula 126/TST 2. Honorários advocatícios. Temadesfundamentado. Ausência de indicação válida de quaisquer dos pressupostos contidos no CLT, art. 896.
«O parágrafo único do CCB/2002, art. 950 prevê a possibilidade de o prejudicado receber o pagamento da indenização referente ao dano material sofrido emparcela única. O julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento emparcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Sucede que tal exame implicaria, necessariamente o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - Impossível o reexame do conteúdo fático probatório para fins de aferição da regularidade da suspensão de benefício-previdenciário.... ()
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436 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa. Desligamento de sociedade.Cobrança de verbas. Quitação. Interesse processual.Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dissídio. Não configurado. Matéria fática diversa. Agravo improvido.
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437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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440 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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441 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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442 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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443 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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444 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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445 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Conexão. Reunião de processos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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447 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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448 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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449 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática-Probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no Especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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