(DOC. VP 160.1872.5001.4900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro de cálculo, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Caso em que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca do VPA (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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