(DOC. VP 190.1091.0001.4200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação da ilicitude da conduta dos agentes estatais e do nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, amparado no acervo probatório dos autos, consignou que não restaram comprovados a ilicitude do ato nem o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e a lesão alegada pelo autor da demanda, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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