Carregando…

(DOC. VP 241.0310.7532.7378)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Impossível o reexame do conteúdo fático probatório para fins de aferição da regularidade da suspensão de benefício-previdenciário. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote