(DOC. VP 164.4564.6004.4100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso com fundamentação deficiente. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).

«1. A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF (STF). Precedentes. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro de cálculo da condenação, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote