Jurisprudência sobre
materia fatica
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451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal indeferida. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame da matéria fática. Súmula n.7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano saúde. Negativa cobertura. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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454 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas de contrato e matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante infirma premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, cuja alteração demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Ausência de omissão no acórdão. Observância das normas do edital. Revisão desse entendimento. Pretensão de análise de matéria fática e normas editalícias. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários. Matéria preclusa.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a agravante não logrou comprovar as alegações quanto à proposta apresentada pela empresa ora agravada de que não atende aos requisitos do instrumento convocatório. ... ()
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459 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE GOZO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. 4. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS ULTRAPASSADA HABITUALMENTE. SÚMULA 437/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. OJ 410 DA SDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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460 - STJ. Administrativo. FGTS. Exclusão dos valores referentes a contas de não optantes. Aresto recorrido fundado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.189.619 / pe). Recurso especial não provido.
1 - No que diz respeito à verificação da natureza da conta vinculada ao FGTS (optante ou não optante), a matéria foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 2.9.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, CE, art. 543 RESOLUÇÃO STJ 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (...)... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Valor depositado nas contas da massa falida. Não reconhecimento como sobras pelas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame vedado à instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco nos parâmetros utilizados no laudo pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o acolhimento das alegações de eventual equívoco da perícia na elaboração de cálculos depende de reexame de matéria fática, o que esbarra nos preceitos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Relação de consumo. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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464 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O TRT
rejeitou expressamente a tese patronal de que não teria havido a apresentação dos documentos necessários para a comprovação da estabilidade pré-aposentadoria. Assim, o recurso da Reclamada esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . 2 - TRABALHO EM AMBIENTE INADEQUADO. PRESENÇA DE RATOS E OUTRAS PRAGAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal confirmou as alegações do Reclamante, no sentido de que havia infestação de pragas no refeitório da empresa. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal esbarra na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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465 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa devolução dos bens instituídos. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... ()
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466 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Validade da citação por edital. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da irregularidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.... ()
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467 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido.
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468 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.
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469 - STJ. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Expurgos. Exclusão dos valores referentes a contas de não-optantes. Aresto fundado em interpretação constitucional e matéria fática. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. A alegação de que algumas contas do FGTS possuem natureza não-optante, de modo que os saldos ali existentes pertencem aos empregadores e não aos empregados e, também, de que a opção deu-se de forma obrigatória somente com o advento da nova Constituição, sendo necessária a separação do saldo referente à parte optante (após 05.10.88) do referente à parte não-optante (antes de 05.10.88) para a elaboração de cálculos devidos, foi decidida pelo acórdão de origem com embasamento constitucional e também com fundamento em matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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470 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contrato administrativo. Rescisão. Astreintes. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da manutenção da multa imposta nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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472 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa retribuição ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... ()
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473 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Não comprovação da retribuição pecuniária às custas da União. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«I. A decisão agravada confirmou o entendimento firmado no Tribunal de origem, no sentido de não ter sido comprovada a retribuição pecuniária do trabalho do Agravante, às custas da União, na Escola Técnica Federal de Pelotas/RS. ... ()
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474 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Acidente ferroviário. Pedra arremessada por terceiro de fora do veículo. Análise das alegações recursais que depende de reexame de matéria fática da lide (súmula 7/STJ). Questão, ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Tendo o Tribunal local consignado que houve fortuito externo consubstanciado em conduta exclusiva de terceiro, que culminou no evento danoso, inviável a reforma do julgado sem que haja incursão em matéria fática da lide. Precedentes.... ()
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475 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Apetrechos utilizados na atividade. Maus-tratos aos animais não comprovados. Danos morais coletivos afastados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie, porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação da penhora. Previsão expressa do prazo para embargar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou, com base no acervo probatório dos autos, que a intimação da penhora procedeu-se por carta precatória, «na qual é possível verificar-se a previsão expressa do prazo de 30 dias para embargar (fl. 50). Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, no sentido de que tal advertência não teria constado do referido documento, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais. Indenização. Solidariedade entre a cooperativa de crédito e o banco central do Brasil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que o Bacen não deve arcar solidariamente com os danos morais suportados pelo autor da demanda, porque a ora agravante é a exclusiva responsável pela produção da lesão antijurídica. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Verificação acerca da ocorrência dessas operações. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do ISS sobre prestação de serviços de construção civil relativo às subempreitadas, uma vez que o Tribunal de origem, soberano quanto aos fatos da causa, consignou que o recorrente não logrou comprovar que o fisco «tenha incluído no crédito executado o ISS sobre tais operações. A revisão desse entendimento, para verificar a eventual violação dos apontados dispositivos legais (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 332), pressupõe o reexame de matéria fática, o que não é possível na estreita via do recurso especial. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Processo administrativo. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reduzir a penalidade imposta pelo descumprimento do contrato administrativo, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Indébito. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Morte de criança atingida por bala perdida deflagrada pelo agente estatal. Indenização por danos morais. Argumento que visa a afastar o nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e os danos morais suportados pelo pai da vítima estava configurado. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa administrativa. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela legitimidade do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade não governamental de atendimento a crianças e adolescentes. Malversação dos benefícios recebidos pelos abrigados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a malversação dos benefícios percebidos pelos abrigados, já que os valores foram revertidos diretamente para os titulares da entidade de atendimento, e não para as crianças e adolescentes, de modo que seria necessário o reexame da matéria fática para se rever tal conclusão, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prorrogação de dívida. Securitização. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... ()
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485 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Revisão criminal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Deferimento pela corte de origem não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Análise da suficiência da medida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Deferida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com amparo no CP, art. 44, III, por entender a Corte Regional pela suficiência da medida - apesar de presentes duas circunstâncias judiciais negativas - , a revisão do acórdão demandaria a análise de matéria fática, o que não se admite no julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - STJ. Civil. Alimentos. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal que busca o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, se aplicam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A pretensão recursal de redistribuir os ônus sucumbenciais demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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488 - STJ. Civil. Ação de divórcio cumulada agravo interno no agravo em recurso especial. Com reconhecimento de união estável. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Pretensão recursal de reexame de matéria fática constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.... ()
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489 - STJ. Civil. Reconhecimento e agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na infringência do art. 1.658 do cc, que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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490 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Em relação ao tema «cargo de confiança, há óbice processual (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula 126do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Há ainda nítida inovação recursal no agravo interno, pois a parte reclamada modifica suas alegações e indica artigos e súmula que não foram ventilados no recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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491 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Actio nata. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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493 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 226, III. Ausência de prequestionamento. Alegação de inexistência de citação válida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A matéria de que trata o CPC/1973, art. 226, IIInão foi debatida, no acórdão recorrido, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
A ausência de intimação de uma das partes para manifestar a respeito de provas juntadas pela parte adversa viola o princípio da igualdade entre as partes e caracteriza cerceamento de defesa. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 335, I, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, que possam ser discutidas em qualquer tempo e juízo (CPC, art. 342).... ()
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496 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente e total. Prova de contratação. Ausência. Matéria fática. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de assédio moral no exercício de cargo comissionado. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. Reexame de matéria fática. Incabível. Enunciado 7/STJ. Julgamento ultra petita. Acórdão lastreado no acervo fático probatório dos autos. Modificação. Vedação. Verbete 7/STJ.
1 - A alteração das premissas que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem revolver questões fático probatórias, situação que esbarra no óbice da Súmula 7. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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