(DOC. VP 151.8114.3002.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Ausência de omissão no acórdão. Observância das normas do edital. Revisão desse entendimento. Pretensão de análise de matéria fática e normas editalícias. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários. Matéria preclusa.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a agravante não logrou comprovar as alegações quanto à proposta apresentada pela empresa ora agravada de que não atende aos requisitos do instrumento convocatório. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática e cláusulas editalícias, inviável em recurso especial, dado o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Consigne-se, quanto à fixa

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