(DOC. VP 233.9590.7039.7672)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 335, I, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote