(DOC. VP 168.1513.3001.3100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante infirma premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, cuja alteração demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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