Jurisprudência sobre
materia fatica
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501 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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503 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ilegitimidade passiva. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Alegação de que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015.... ()
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505 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de obrigação. Multa administrativa. Revisão do valor. Exame de matéria fática e cláusulas editalícias. Inviabilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca do atraso ocorrido na entrega das mercadorias, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Configurada. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual fundamentou consistentemente o ac órdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Serviços médico-hospitalares. Contrato. Conexão. Prejudicialidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imprescindibilidade da prova testemunhal para a solução da controvérsia. Cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação. Contadoria judicial. Cálculos. Inexatidão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Sucumbência recíproca. Constatação. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/973, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Responsabilidade civil. Dano moral. Não configuração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, especado nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral alegado. Destarte, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Adicional de difícil acesso. Leis estaduais 10.395/95 e 8.646/83. Alteração do entendimento. Análise de matéria fática e interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... ()
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512 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em face do trabalho realizado pelo advogado. Critério subjetivo. Inadmissibilidade de rever tal fixação em Recurso Especial, porque importaria rever matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
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513 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de decisão liminar proferida em outra demanda. Falta de interesse de agir. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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516 - STJ. Penal. Condenação mantida pelo tribunal local. Absolvição. Matéria fática. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático/probatório carreado aos autos.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa por litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Ausência de peça obrigatória. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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518 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de violação do CPC/1973, art. 917. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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519 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, 1973. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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520 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Alegação de matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se considera prequestionada matéria não submetida ao conhecimento do Tribunal de origem. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Fundamento não impugado. Súmula 283/STF. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REEMBOLSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Operadora Ré contra a decisão que deferiu o levantamento de valores em favor da parte exequente. ... ()
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524 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 297/TST, III, NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.
1. A pretensão recursal do embargante envolve alegação de que, em razão da oposição dos embargos de declaração, houve prequestionamento ficto da matéria fática. O item III da Súmula 297/TST, contudo, é expresso ao traduzir que a oposição dos declaratórios autoriza que se tenha por prequestionada a questão jurídica (e não fático probatória) sobre a qual permaneceu omisso o tribunal. Desse modo, não há como divisar contrariedade ao item III da Súmula 297/TST. 2. Ainda, inviável o processamento dos embargos pela via do dissenso jurisprudencial. Parte dos arestos paradigmas se assenta em prequestionamento ficto quando à matéria jurídica, ao passo que o acórdão da Turma está alicerçado na ausência de prequestionamento quanto à matéria fática. Quanto aos demais modelos, não conflitam com a decisão embargada, que, por não ter rompido a barreira do conhecimento, não adotou tese acerca da matéria suscitada nos embargos. Inteligência da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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525 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Desvio de função. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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526 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Horas in itinere. Matérias fáticas. Limites da Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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527 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Desvio de função. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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528 - STF. Extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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529 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.... ()
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530 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.... ()
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531 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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532 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição de cheques. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inexigibilidade dos cheques não reconhecida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção da prescrição. Demora (na citação) imputável ao serviço judiciário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Dano material não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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536 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Erro material inexistente. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao tema da impenhorabilidade do bem de família, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Decisão que homologa cálculos judiciais. Alegação de erro material. Impossibilidade de exame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Alegação de erro material. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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539 - TJSP. Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Rediscussão da matéria fática - Impossibilidade - Conteúdo manifestamente infringente - Embargos rejeitado
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540 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material e lucros cessantes configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem evidenciados o dano material e os lucros cessantes experimentados pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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542 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADA CONTRATADA PELO BANCO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA, CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS ATIVIDADES, NO MESMO LOCAL DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DO BANCO, MESMO APÓS A TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO MERAMENTE FORMAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 2. PLR PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. MERO COROLÁRIO DO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. ALEGAÇÕES RECURSAIS CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. BANCÁRIA. GERENTE DE AGENTES DIGITAIS. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO OU GESTÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MERO COROLÁRIO DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS RECLAMADOS NO MÉRITO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e não provido.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Coisa julgada. Fixação de honorários advocatícios. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alvará para fins de pesquisa de lavra. Prazo de validade. Reexame de matéria fática.
«1 - Decorre o presente recurso de procedimento de jurisdição voluntária destinada à verificação do cumprimento do Decreto-lei 227/1967 e do Decreto 62.934/1968 no que importa ao alvará de pesquisa de areia e argila em propriedade particular localizada no Município de Pirapozinho/SP. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na regularização do imóvel. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal (Súmula 284/STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença rejeição da alegação de nulidade de intimação na fase cognitiva da demanda. Preclusão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ocorrência de preclusão da alegação de nulidade processual na hipótese em comento.... ()
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547 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.... ()
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548 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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549 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.
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