(DOC. VP 230.6250.8331.8465)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Configurada. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual fundamentou consistentemente o ac órdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte estadual, com base na análise de matéria fática

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