(DOC. VP 230.7040.2409.6365)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote