(DOC. VP 241.1131.2356.4310)

STJ. Penal. Condenação mantida pelo tribunal local. Absolvição. Matéria fática. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A rediscussão da matéria ventilada no especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático/probatório carreado aos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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