(DOC. VP 211.1101.1301.9781)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Coisa julgada. Fixação de honorários advocatícios. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Ausente do acórdão recorrido a premissa fática defendida pela parte recorrente - a de que o título executivo judicial teria fixado os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa -, a

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