(DOC. VP 241.1081.0314.2657)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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