(DOC. VP 202.4914.8004.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Acordo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não ocorreu a prescrição da execução, tal como postulada nas razões do apelo especial, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote