(DOC. VP 250.6020.1388.7122)

STJ. Tributário e processual civil. Regularização do contribuinte. Marco temporal. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. R ICMS/rs. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia no tocante ao marco delineador da regularidade da autuação, no caso concreto, efetivamente demanda exame de matéria fática, a qual é obstada pela Súmula 7/STJ, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada pela Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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