(DOC. VP 136.8052.8001.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado esbarra no reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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