(DOC. VP 211.0250.9920.8562)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de fragilidade probatória para a condenação, nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial e confissão extrajudicial obtida mediante ameaça. Questões que demandam, na hipótese, incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria aprofundada incursão em matéria fática. 2 - No tocante ao argumento de nulidade das provas obtidas pelo acesso ao aparelho telefônico do Corréu, salientaram as instâncias ordinárias que a perícia no celular somente foi realizada após a determinação por decisão judicial e que, ademais, o próprio Acusado

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