(DOC. VP 240.6180.6104.0610)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços bancários. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, afastou a incidência do ISS sobre determinados serviços prestados pela instituição financeira por não se identificarem como congêneres da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 2 - O reconhecimento da tributação das receitas ora discutidas esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, ante a necessária revisão da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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