(DOC. VP 160.3725.4003.8900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Culpabilidade. Circunstâncias e motivos do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Consequências do delito. Desvalor. Atribuição. Inviabilidade. Majoração. Reprimenda. Desproporcionalidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável a pretensão recursal ministerial, na parte em que postula a negativação das consequências do crime, não efetivada nas instâncias ordinárias, bem como a de exasperação da pena-base fixada na sentença, porque seria desproporcional às circunstâncias judiciais nelas desvaloradas. Para tal desiderato, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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