(DOC. VP 221.1251.0548.7880)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento por homologação. Retificação. Recolhimento do imposto devido. Denúncia espontânea. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem com vistas a afastar o reconhecimento da denúncia espontânea por atraso no pagamento demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno do município a que se nega provimento.

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