(DOC. VP 230.2240.4632.9119)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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